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D.O. nº28627 de 23/11/2023
01 MARIA IGNÊS MANTOVAN DE LIMA
D.O. nº28627 de 23/11/2023

OFICIO MANIFESTANDO INTERESSE FORMAL EM PARCELAMENTO DE TAXA DE COMPRA ONEROSA DE LOTE. Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2023. Ao Sr.Renivaldo Nascimento

D.O. nº28627 de 23/11/2023
02 ODAIR MANTOVAN

OFICIO MANIFESTANDO INTERESSE FORMAL EM PARCELAMENTO DE TAXA DE COMPRA ONEROSA DE LOTE. Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2023. Ao Sr.Renivaldo Nascimento  -  Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável do município de Cuiabá-MT. Endereço: Prefeitura de Cuiabá, 3º andar - Praça Alencastro, nº, 158, Centro. Assunto: Manifestação de interesse em parcelar em 5 (cinco) vezes iguais a taxa de compra onerosa que incide sobre o processo de aprovação cód. PD0017977/2023. Descrição: Memorial de cálculo da aquisição onerosa a ser realizada por EDUARD KO FREITAG, CPF: 603.769.531-87, de uma área de 170,13m², com a finalidade de acréscimo do potencial constru vo do imóvel matriculado sob. 8.509, livro N°2-Z, no Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, Inscrição Cadastral 01.7.25.010.0043.001, Área ú l de 375,00m², Localizada na AVENIDA BRASIL, LOTE N°02, QUADRA N°19 LOTEAMENTO DUQUE DE CAXIAS II. O valor total da taxa é de R$15.575,40 (Quinze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Sendo pleiteado 5(cinco) parcelas iguais de R$3.115,08 (Três mil, cento e quinze reais e oito centavos). Este cálculo do valor editado do Valor Venal do Terreno por m² seguiu a Planta de Valores Genéricos de 2022, inclusive os índices, que são parte integrante do referido trabalho, atualizada no Decreto n°9.609 de 20 de Abril de 2023. Cálculo da aquisição onerosa, segundo Lei Complementar nº 389 de 03 de Novembro de 2015 no artigo 199, alterado pela Lei Complementar nº 410/2016, Art. 199: O cálculo da outorga onerosa se fará com base no valor venal do metro quadrado do terreno estabelecido pela Planta Genérica de Valores, atualizado até a data da aquisição, multiplicado pela área a construir resultante da aplicação do potencial construtivo excedente dividido pelo seu potencial construtivo. Condicionado ao pagamento da primeira parcela o concedimento e liberação do alvará de obra. Atenciosamente,  EDUARD KO FREITAG CPF: 603.769.531-87

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