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D.O. nº28617 de 07/11/2023
4° TA CONTRATO 81-2019 - INFORTOUCH
D.O. nº28618 de 08/11/2023

EXTRATO do Termo de Cooperação Técnica n. 17-2023

D.O. nº28618 de 08/11/2023
CONTRATO 166-2023 - LICITARIMOB

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 17/2023

CIA 0068465-78.2023.8.11.0000

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

CNPJ: 03.533.064/0001-46

OBJETO: Racionalização da cobrança da dívida ativa do Município de Cuiabá, pela Procuradoria Fiscal - PFM, com incremento da arrecadação e economia de recursos na cobrança judicial e extrajudicial de créditos tributários e não tributários, assim como a redução do estoque e o processamento eficiente de executivos fiscais da Vara de Execuções Fiscais do Município de Cuiabá substituindo tais processos judiciais por meios alternativos de cobrança, como o protesto e a negativação em cadastros privados de proteção do crédito.

VIGÊNCIA: O prazo da vigência será de 12 (doze) meses, do período de 06/11/2023 à 05/11/2024.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2023.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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