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D.O. nº28639 de 12/12/2023
Resultado PE_005_2023 SAAS SEPLAG
D.O. nº28641 de 14/12/2023

19.2023 - 01209.2023 - Termo de Ratificação - PLATAFORMA DE SIMPLIFICAÇÃO-MTI

D.O. nº28641 de 14/12/2023
ATA 022-2023 - P.E 015-2023 - SERVIÇO LIMPEZA - IOMAT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico N° 00364/2023/SGPG/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2023/05969 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI, inscrita no CNPJ sob o n° 15.011.059/0001-52, para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Soluções  Tecnológicas da Plataforma de Simplificação e Desburocratização à ser integrado à  Plataforma  Digital  do  Estado, no valor estimado de R$  16.661.966,66 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e um mil e novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 13 de dezembro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Original Assinado Eletronicamente)

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