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D.O. nº28249 de 23/05/2022
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 021/2022 – SEPLAG/MT
D.O. nº28254 de 30/05/2022

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 005/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28256 de 01/06/2022
Extrato 1º Apostilamento ao Cont nº 005 2021 SEPLAG Certisign

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 005/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2022/08885

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSÁBILIDADE E AFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL Nº. 22/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, cujo objeto é a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, loja e sobreloja do Edifício Eldorado Executivo Center, Cuiabá - MT, sob a matrícula nº 74.141, Livro 2-IH, Fls. 01, Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá - MT, com área de 1.089,44m² (mil e oitenta e nove metros quadrados e quarenta e quatro centésimos de metro quadrado).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATRIMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA:   26 de maio de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança de Segurança Pública - SESP

CESSIONÁRIA

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