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D.O. nº28640 de 13/12/2023
PORTARIA N.º 183.23 - Conv. 2851.2022 - Guiratinga - Aquisição de Ponto de Ônibus - 1.Antônio 2.Luis Alberto
D.O. nº28640 de 13/12/2023

PORTARIA N.º 184.23 - Conv. 1105.2023 - São Félix do Araguaia - Revitalização do Calçadão e Espaços de Convivência da Orla - 1. Cristiano 2. Natalia Batata - Eneias - Telma

D.O. nº28640 de 13/12/2023
portaria nº 099-2023-gs-sinfra - proibição de tráfego rodovia MT 251

PORTARIA Nº 184/2023/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1105-2023/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia/MT, cujo objeto é a  Revitalização do Calçadão e Espaços de Convivência da Orla, totalizando uma quantidade de 12.422,18m², no município de São Félix do Araguaia/MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor Eng.º Cristiano Henrique Dias com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores Arq.º Natalia Froes Batata, Eng.º Eneias Fagundes Dias e Eng.º Telma Martins Dianez, com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de dezembro de 2023.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinada

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