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D.O. nº28607 de 20/10/2023
RESOLUÇÃO Nº 009-23 CACS-FUNDEB
D.O. nº28639 de 12/12/2023

RES 10-23 PRESTAÇÃO DE CONTAS 5 BIMESTRE CACS-FUNDEB

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RESOLUÇÃO Nº 010/2023/CACS/FUNDEB/MT.

Aprovação das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica/Fundeb, referente ao 5º Bimestre de 2023 pelo Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/FUNDEB/MT .

O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/FUNDEB/MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 2º da Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021.

Considerando deliberação da 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB/MT realizada no dia 29/11/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica/Fundeb, referente ao 5º Bimestre de 2023.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de dezembro 2023.

Cons. Wesley Snipes Corrêa da Mata

Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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