Legislação

D.O. nº28638 de 11/12/2023
061- EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC

D.O. nº28638 de 11/12/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_051

D.O. nº28639 de 12/12/2023
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO - 488083-2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/12/2023.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 11 de Dezembro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BRILHANTES LTDA	04.535.686/0001-76	-	1007D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5154/SGPA/SEMA/2021	5.671,50
VALDIR PERES MORANDI	286.745.701-78	TATIANE ALVES S. DOS SANTOS - OAB/MT 23.084	161113	ACÓRDÃO CONSEMA 429/2023	9.000,00
MADEIREIRA SOL BRILHANTE INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA	12.770.865/0001-16	-	161532	DECISÃO ADMINISTRATIVA 515/SGPA/SEMA/2022	25.000,00
JOAQUIM MOACIR PIOVEZAN	123.840.709-91	LUCA GALVÃO DOMINGUES - OAB/19.296	20043604	ACÓRDÃO CONSEMA 435/2023	367.310,00
CÉSAR FARIAS	534.607.230-68	JAIME ULISSES PETERLINI - OAB/MT 10.600	1577D	ACÓRDÃO CONSEMA 420/2023	1.500,00
AGENOR DANIEL DA SILVA	325.664.501-10	HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - OAB/MT 16.285	116919	ACÓRDÃO CONSEMA 323/2023	70.000,00

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EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO - 488083-2021