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D.O. nº28636 de 06/12/2023
Edital Conselho Pleno - 12ªReunião Ordinária - 2023 - retificado
D.O. nº28638 de 11/12/2023

061- EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC

D.O. nº28638 de 11/12/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_051

      TERMO DE INDEFERIMENTO E FINALIZAÇÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando o contido nos Pareceres Técnicos de Indeferimento, emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada-CRAQC.

Considerando a CI nº 119/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica os termos contidos nos Pareceres Técnicos emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC.

Diante das Considerações acima DETERMINO o Indeferimento dos processos abaixo, consoante os artigos 3º e 4º da Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015, e ainda os art. 15º e art. 21 da Portaria SEMA nº 423, de 05 de setembro de 2014, haja vista, que até a presente data não constam novos anexos nos referidos processos:

Protocolo

Interessado

Ato

7002906/2022

ALCIDES DOMINGOS BAPTISTA

CPF Nº 334.418.049-53

FAZ. ARAGUAIA

CI CIRCULAR Nº 267/2023/CRAQC/SEMA-MT

PT N°172360/CRAQC/SUGF/2023­­­

7003649/2022

AGROPECUARIA BARRA BONITA S.A CNPJ Nº 03.448.286/0001-60

FAZ. BACURI III

CI CIRCULAR Nº 268/2023/CRAQC/SEMA-MT

PT N°172384/CRAQC/SUGF/2023­­­

7003966/2022

EDNEI BLASIUS

CPF Nº 959.181.831-91

FAZ. MIGUEL

CI CIRCULAR Nº 269/2023/CRAQC/SEMA-MT

PT N°172396/CRAQC/SUGF/2023­­­

7007019/2022

RAFAEL ZAMBAN

CPF Nº 639.177.340-87

CI CIRCULAR Nº 270/2023/CRAQC/SEMA-MT

PT N°172422/CRAQC/SUGF/2023­­­

7007018/2022

FAZ. DA CHAPADA COMERCIO IMPOR. E EXP. DE SEMENTES LTDA CNPJ Nº 19.308.515/0001-81

FAZ. OESTE - I

CI CIRCULAR Nº 271/2023/CRAQC/SEMA-MT

PT N°172412/CRAQC/SUGF/2023­­­

7007017/2022

GERALDO ZAMBAN

CPF Nº 007.598.300-10

FAZ. OESTE - J

CI CIRCULAR Nº 272/2023/CRAQC/SEMA-MT

PT N°172405/CRAQC/SUGF/2023­­­

7007328/2021

CLEMENTE FERREIRA SOUZA

CPF Nº 143.744.129-72

FAZ. BELO HORIZONTE

CI CIRCULAR Nº 266/2023/CRAQC/SEMA-MT

PT N°172347/CRAQC/SUGF/2023­­­

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2023.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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