Legislação

D.O. nº28642 de 15/12/2023
PORTARIA Nº 1815/2023/SDPG Designa coordenadora em substituição do Núcleo Cível de Segunda Instância

D.O. nº28642 de 15/12/2023

PORTARIA Nº 1816/2023/SDPG Designar Defensor Público e Assessora para realizar cadastramento de famílias

D.O. nº28642 de 15/12/2023
PORTARIA Nº 1817/2023/SDPG Altera a escala plantão do Núcleo Cível de Rondonópolis

PORTARIA Nº 1816/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 37396/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público MUNIR ARFOX, bem como a Assessora de Defensor CRISTIANE DA CONCEIÇÃO WEILLER BEZERRA para realizar cadastramento de famílias, com fins de regularização fundiária, no município de Cuiabá/MT (Bairro no Bairro Rocha Pereira - Pedra 90), no dia 16/12/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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