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D.O. nº28640 de 13/12/2023
INEXIGIBILIDADE nº 019-2023
D.O. nº28642 de 15/12/2023

Dispensa 066-2023- prestação de serviços de gerenciamento técnico de 10 leitos de tipo pediátrico e neonatal de (UTI) HospitalRegional de Colíder

D.O. nº28642 de 15/12/2023
Extrato de publicação do CTR 207.2023 - MEDIALL-

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 066/2023

RECONHEÇO a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando o Parecer Jurídico n° 3026/SGAC/PGE/2023 às fls. (362-416), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO 2023/63692

OBJETO: “Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de gerenciamento técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, medicamentos, insumos farmacêuticos, incluindo prestação de serviços médicos de nefrologia com fornecimento de equipamentos e insumos para essa demanda e outros necessários para o funcionamento de 10 (dez) leitos de tipo pediátrico e neonatal de (UTI) unidade de terapia intensiva no âmbito do Hospital Regional de Colíder “Dr. Masamitsu Takano”.

VALOR TOTAL: R$ 9.668.850,00 (nove milhões seiscentos e sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais)

DESPESA: 3.3.90.39.  FONTE: 1.500.1002 / 1.600.0000

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretária de Estado de Saúde / SES-MT

Original assinado nos autos

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