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D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORT 1.609-23 REGUL FUNC ELENIR
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PORT 1.610-23 SIND 23-93558 USC

D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORT 1.611-23 DESIG SECR ESC 149750-23 ANDREIA

PORTARIA Nº 1.610/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a recondução dos atuais membros da Comissão Processante, concede prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de Recondução e Concessão de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2023/93558;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 935/2023/GS/SEDUC-MT - DOEMT de 24/07/2023, p. 19, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Conceder o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 24 de novembro de 2023, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2023/93558, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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