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D.O. nº28628 de 24/11/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 303.2022.SESP - I VITORIO DOS SANTOS
D.O. nº28628 de 24/11/2023

EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 307.2022.SESP - TELC

D.O. nº28628 de 24/11/2023
EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 142.2021.SESP - CS BRASIL

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 307/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 307/2022/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa TELC TELECOM EMPREENDIMENTOS LTDA.

DO TERMO: Este Termo decorre de autorização do Secretário Adjunto de Segurança Pública, com fundamentos no artigo 57, §1º, inciso II da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, no Parecer Jurídico Referencial n° 2843/CPPGE/2023, fls. 215/245, na Declaração de cumprimento do Parecer Jurídico Referencial, fl. 147 e na autorização para prorrogação deste Contrato entabulada pela autoridade competente que será no momento da assinatura deste instrumento contratual. Processo Administrativo nº CBM-PRO-2023/05399.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA E A INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, cujo o objeto consiste na aquisição de materiais e serviços de Tecnologia da Informação, para atender a Secretaria de Segurança Pública (SESP) por meio das unidades desconcentradas do Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar do estado de Mato Grosso.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato fica prorrogado por mais 12 meses, passando a vigorar pelo período de 06/12/2023 a 05/12/2024.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como os demais Termos Aditivos e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente termo.

PROCESSO Nº: CBM-PRO-2023/05399.

DATA DE ASSINATURA: 17/11/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e a representante GABY SOARES DE OLIVEIRA CESTARI - TELC TELECOM EMPREENDIMENTOS LTDA/CONTRATADA.

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