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D.O. nº28642 de 15/12/2023
CONTRATO Nº 196-2023 - RECRUTAMENTO
D.O. nº28642 de 15/12/2023

Inexigibilidade de Licitação 079-2023 - Êxito Excelência em Cursos Jurídicos

D.O. nº28642 de 15/12/2023
Inexigibilidade de Licitação 80-2023 - Jaqueline Chagaras Benevides

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 79/2023

CIA 0074903-23.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Êxito Excelência em Cursos Jurídicos EIRELI

CNPJ: 25.465.001/0001-32

Decisão: “(...). Ante o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021), da empresa ÊXITO EXCELÊNCIA EM CURSOS JURÍDICOS EIRELI, a fim de capacitar 40 (quarenta) servidores deste Poder, possam participar do curso “SISTEMA DE PRECEDENTES:TEORIA E PRÁTICA”, na segunda quinzena de fevereiro de 2024, nesta Capital. (...). Publique-se. (...) Cumpra-se. Cuiabá, 13 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça".

Valor Total: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

Cuiabá, 14 de dezembro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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