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D.O. nº28639 de 12/12/2023
Portaria nº 78_2023 nomear fiscal para Convênio 0125-2022 Prefeitura Municipal de ALTO ARAGUAIA
D.O. nº28639 de 12/12/2023

Portaria nº 79_2023 nomear fiscal para Convênio 2273-2022 Prefeitura Municipal de GUIRATINGA

D.O. nº28640 de 13/12/2023
ORDEM DE REINICIO Nº 001-2023

PORTARIA Nº 79/2022/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 2273-2022, celebrado com a Prefeitura Municipal de Guiratinga/MT, cujo objeto é Aquisição de material de construção; necessários para construção de 46 (Quarenta e seis) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do Programa Ser Família Habitação; Coordenada Lat. 16°20.45,55; Long.: 53°47.00.70, dimensão total de 9.319,30 m² no Município de Guiratinga -MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor Luiz Otávio Gonçalves Prezza (Engº Civil) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores Eng.º Eletricista Roberto Pereira dos Santos, e Eng.º Sanitarista Arnaldo Buzutti de Siqueira, com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Em substituição PORTARIA Nº 35/2022/SUHAS/SACID/SINFRA

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 06 de dezembro de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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