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D.O. nº28615 de 01/11/2023
PORTARIA N 161-2023 -FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0348-2023 - SEDEC X SINFRA
D.O. nº28617 de 07/11/2023

PORTARIA N 162-2023 -FISCAL-Termo de Fomento N 1804-CORDEMATO-Evento Claudia

D.O. nº28617 de 07/11/2023
PORTARIA N 163-2023-GESTOR-Termo de Fomento N 1804-CORDEMATO-Evento Claudia

PORTARIA 162-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 1804-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso-CORDEMATO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Adriano Botelho da Silva (titular) e Rodrigo Felipe Bernardo de Souza (suplente), para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1804-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Central das Organizações do Estado de Mato Grosso-CORDEMATO, cujo objeto: Promover o fomento do segmento econômico do agronegócio de Mato Grosso durante a realização do Nortão Rodeio Team - Evento Cláudia/MT

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2023

PAULO DOS SANTOS LEITE

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

em exercício, conforme Portaria nº 159 de 27/10/2023.

(Original Assinado)

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