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D.O. nº28617 de 07/11/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006-2023 - Coffe Break - PRO 01489-2023
D.O. nº28617 de 07/11/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 011-2023 - Inscrições CERIMONIAL PUBLICO E GESTÃO DE EVENTOS - PRO 03460-2023

D.O. nº28620 de 10/11/2023
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 10-2023 - GIROFLEX - PRO 03127-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/03460, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa HDL - Instituto Nacional de Desenvolvimento Profissional e Cultura Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 04.639.119/0001-60, para aquisição de 01 (uma) inscrições para o curso de “Cerimonial Público e Gestão de Eventos”, que ocorrerá nos dias 08 a 10 de novembro de 2023, em Florianópolis/SC, no  valor de total de R$2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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