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D.O. nº28606 de 19/10/2023
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - INFRA - INTERMAT-PRO-2023_09457
D.O. nº28617 de 07/11/2023

PARA PUBLICAÇÃO NO DOE 06.11

D.O. nº28618 de 08/11/2023
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Instituto de Terras de Mao Grosso - INTERMAT em cumprimento às determinações contidas no 5º Parágrafo , API..31 da Lei Federal n° 13.465 de 11 de Junho de 2017, NOTIFICA apresentar impugnação ao Processo de Regularização Fundiária Urbana em Trâmite neste Instituto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da Presente Publicação.

N°

IMÓVEL

COMPROMISSADO

REQUERENTE

MATRÍCULA

01

QUADRA 20, LOTE 12

CPA III

SETOR 01

LEODORO DA CRUZ CORREA E EDITE ALCILIA CORREA

EDSON AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

Nº67.394

02

QUADRA 18, LOTE 21

GRANDE TERCEIRO

VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA

ALDO FRANCISCO AUERSWALD E MARIA  DE LOURDES MONTEIRO AUERSWALD

Nº11.571

03

QUADRA 03, LOTE 15

CPA III

SETOR 04

FIRMO GALVÃO DE MATOS

JORGE MONTEZUMA DE MORAES E MARIA APARECIDA BORGES MONTEZUMA

Nº60.236

04

QUADRA 11, LOTE 12

CPA I

SETOR 01

ARCELINO FRUTUOSO DA SILVA

DULCE PAES DE PROENÇA

Nº1.544

05

QUADRA 02, LOTE 02

CPA I

SETOR 02

HERMENEGILDO ALVES DOS ANJOS

HERMENEGILDO ALVES DOS ANJOS E MARIA ZELIA GOMES DOS ANJOS

Nº2.664
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