Legislação

D.O. nº28615 de 01/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00544

D.O. nº28615 de 01/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00547

D.O. nº28615 de 01/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00548

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00547 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 63.318.141,35 (sessenta e três milhões e trezentos e dezoito mil e cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5020	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	1.700.000,00
5028	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	400.000,00
5029	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	60.000.000,00
5133	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES	18.141,35
5341	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.200.000,00
TOTAL			63.318.141,35

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5020	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	3390	1.802.0000	1.700.000,00
09	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	S	Suplementação	3390	1.802.0000	1.700.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.700.000,00
PROCESSO : 5028	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8022	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	9900	S	Anulação	3190	1.803.0000	400.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3190	1.803.0000	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
PROCESSO : 5029	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	2.704.0000	60.000.000,00
09	272	997	8022	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	9900	S	Suplementação	3190	2.704.0000	60.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	60.000.000,00
PROCESSO : 5133	ÓRGÃO : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	662	385	1111	Implantação de novo modelo de gestão dos incentivos programáticos	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	18.141,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Modelo desenvolvido (Unidade)	1,00
23	608	385	2070	Apoio técnico às feiras expositoras tecnológicas e encontros agropecuários	9900	F	Suplementação	3350	1.759.0000	18.141,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Feira realizada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	18.141,35
PROCESSO : 5341	ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
21	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	2.501.0000	1.200.000,00
21	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	2.501.0000	1.000.000,00
21	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.200.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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