Legislação

D.O. nº28615 de 01/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00547

D.O. nº28615 de 01/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00548

D.O. nº28615 de 01/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00549

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00548 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5013	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	200.000,00
5022	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	260.000,00
5139	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	520.000,00
5152	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.110.000,00
TOTAL			2.090.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5013	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	273	036	2853	Custeio da taxa de administração da Previdência Complementar	9900	S	Suplementação	3190	1.500.0000	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Taxa de administração paga (Percentual)	100,00
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	1.500.0000	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 5022	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	122	525	1174	Estruturação do quadro de pessoal do MTPrev	9900	S	Suplementação	3390	1.802.0000	140.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Percentual)	100,00
09	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	3390	1.802.0000	140.000,00
09	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	S	Anulação	3190	1.802.0000	20.000,00
09	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	S	Anulação	3390	1.802.0000	100.000,00
09	122	525	2612	Viabilização da transferência da folha de inativos e pensionistas para a gestão do MTPrev.	9900	S	Suplementação	3390	1.802.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Folha desvinculada (Unidade)	1,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	1.802.0000	20.000,00
TOTAL DO PROCESSO	260.000,00
PROCESSO : 5139	ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	517	1185	Implementação da transparência e controle social da atividade regulatória	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transparência implementada (Percentual)	100,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.700.0000	440.000,00
04	125	517	2614	Regulação dos Serviços Públicos Delegados	9900	F	Anulação	3390	1.700.0000	440.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço regulado (Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	80.000,00
TOTAL DO PROCESSO	520.000,00
PROCESSO : 5152	ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
21	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	2.501.0000	110.000,00
21	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	1.000.000,00
21	127	518	2602	Regularização fundiária rural por interesse social	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	65.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	500,00
21	127	518	2604	Regularização fundiária de áreas rurais acima de um módulo fiscal	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	50,00
21	127	518	2611	Regularização fundiária das áreas urbanas	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	6.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	1.500.0000	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.110.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28615 de 01/11/2023SEFAZ-DOR-2023/00547

D.O. nº28615 de 01/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00548

D.O. nº28615 de 01/11/2023SEFAZ-DOR-2023/00549

D.O. nº28615 de 01/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00547

D.O. nº28615 de 01/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00549