Legislação

D.O. nº28615 de 01/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00548

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SEFAZ-DOR-2023/00549

D.O. nº28615 de 01/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00552

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00549 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 7.609.212,57 (sete milhões e seiscentos e nove mil e duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5157	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	209.212,57
5358	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	7.400.000,00
TOTAL			7.609.212,57

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5157	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3171	1.500.0000	209.212,57
04	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	4471	1.500.0000	55.812,00
04	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3371	1.500.0000	153.400,57
TOTAL DO PROCESSO	209.212,57
PROCESSO : 5358	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	1.760.0000	1.400.000,00
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	1.400.000,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	1.760.0000	6.000.000,00
02	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	6.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	7.400.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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SEFAZ-DOR-2023/00552