Legislação

D.O. nº28615 de 01/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00552

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00553 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 29.700.000,00 (vinte e nove milhões e setecentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5178	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	29.500.000,00
5245	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	200.000,00
TOTAL			29.700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5178	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	692	385	2619	Comercialização de gás natural no estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4590	1.500.0000	29.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gás natural comercializado (Metro cúbico (m3))	78.475.000,00
TOTAL DO PROCESSO	29.500.000,00
PROCESSO : 5245	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	2786	Oferta de Cursos de Formação Inicial Continuada	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0192	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vaga ofertada (Unidade)	1.810,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

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