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D.O. nº28647 de 22/12/2023
Extrato do Instrumento Contratual nº 103.2023
D.O. nº28650 de 28/12/2023

Extrato

D.O. nº28650 de 28/12/2023
Pub- 27 SAI 28-12-2023

SINFRA - PRO - 2023/10063

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Em cumprimento ao disposto no art. 11, do Decreto Estadual n° 466/2023, fica publicado este extrato  sobre  a  celebração  de  Termo  de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta - TCAC celebrado com a servidora imputada no âmbito do Processo n° SINFRA - PRO - 2023/10063, por infração disciplinar  de  menor  potencial  ofensivo  atribuída  a  mesma,  qual  seja  tratar  com urbanidade as pessoas. Art. 143, inciso XI da Lei 04 de 15 de outubro de 1990.

Cuiabá - MT, 26 de dezembro de 2023.

Marcelo Olilveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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