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D.O. nº28644 de 19/12/2023
20ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 14.12.2023
D.O. nº28647 de 22/12/2023

21ª.2023 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 21.12.2023

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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DO ANO DE 2023

Ao vigésimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, com início às 08h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Vigésima Primeira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância os Senhores, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador abaixo assinados. Assessora do Gabinete. A distância, Débora Inácio, Assessoria de Comunicação da AGER/MT.

Pauta a ser deliberada:

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por incluir 03 (três) itens em pauta descritos abaixo, no final da referida na pauta enviada previamente da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa, segue:

i.   AGER-PRO-2023/03797 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Reajuste Tarifário Anual. Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

ii.  Alterar Calendário de Reuniões de 2024. DE: Reunião Administrativa - 23/01/2024 - 08h30 - 11h30; Reunião Deliberativa - 25/01/2024 - 08h30 - 11h30, PARA: Reunião Administrativa - 25/01/2024 - 08h00 - 10h00; Reunião Deliberativa - 25/01/2024 - 10h15 - 12h00. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

iii. AGER-PRO-2023/03948 - Centro Oeste Navegações Ltda. Assunto: Reajuste de Tarifa para o ano de 2024. Regulatório - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

1. AGER-PRO-2023/02485 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. Assunto: Análise da Invalidação de Orçamento de Conexão. Juízo de Reconsideração. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por, em sede de juízo de reconsideração, manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, e determinar o envio do processo administrativo à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para julgamento do recurso interposto pela Energisa Mato Grosso contra a decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, nos termos do Convênio de Descentralização nº 25/2011, firmado entre ANEEL e AGER/MT, e da Resolução Normativa ANEEL nº 914/2021, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

2. AGER-PRO-2023/03781 - Interessado: Companhia Mato-Grossense de Gás - MT Gás. Assunto: OFÍCIO 083/2023/MTGÁS - Solicitação de esclarecimentos sobre a Resolução Normativa AGER/MT nº 008/2023. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. O Diretor Relator, retira o item de pauta.

O Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, devido a necessidades pessoais, informa a sua saída da reunião. Ouvido o Advogado Geral Regulador, ele informa que é possível a continuidade da referida Reunião, vez que o quórum atende a RN nº 004/2023.

3. AGER-PRO-2023/00229 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0251 - Recurso Administrativo. (Atraso). Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2499, que autuou a recorrente pelo atraso no horário de partida, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.

4. AGER-PRO-2022/03065 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1127- Recurso Administrativo. (Comercialização de poltrona reservada ao Idoso). Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Posto isso, após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral Reguladora, pelo Parecer nº 784/SGACI/PGE/2023 e 155/2023/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2540, que autuou a recorrente por cobrança, a qualquer título, de importância não autorizada, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea “h”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Relator.

5. AGER-PRO-2022/02474 - Processo físico nº 340240/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 1159 - Recurso Administrativo. (Supressão de Horário sem autorização). Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 1159, que autuou a recorrente pelo supressão dos horários ordinários, sem autorização, infringindo o disposto no Art. 55, inciso II, alínea “e”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, bem como determina a redução da multa de 75 (setenta e cinto) UPF/MT para o valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, por alteração legislativa que reduziu os valores das multas, no período em que o recurso estava em sobrestamento administrativo cautelar.

6. AGER-PRO-2022/02475 - Processo físico nº 340244/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Infração nº1160 - Recurso Administrativo. (Supressão de Horário sem autorização). Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 1160, que autuou a recorrente pelo supressão dos horários ordinários, sem autorização, infringindo o disposto no Art. 55, inciso II, alínea “e”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, bem como determina a redução da multa de 75 (setenta e cinto) UPF/MT para o valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, por alteração legislativa que reduziu os valores das multas, no período em que o recurso estava em sobrestamento administrativo cautelar.

7. AGER-PRO-2022/02466 - Processo físico nº 281060/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 1528 - Recurso Administrativo. (Operação em Horário sem autorização). Apresentação de Voto Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Posto isso, após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral Reguladora, pelo Parecer nº 226/2019/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por acompanhar o voto do Presidente Regulador, relator do processo administrativo AGER-PRO-2022/02466 e manter a anulação do AUTO DE INFRAÇÃO nº 1528.

8. AGER-PRO-2022/02467 - Processo físico nº 133895/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0345 - Recurso Administrativo. (Operação em Horário sem autorização).  Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.  A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do recurso e no mérito dar provimento para anular o Auto de Apreensão nº 0345 de 14/03/2018 expedido contra a empresa Viação Novo Horizonte Ltda, detentora do Contrato de Concessão do STCRIP/MT nº 002/2017/00/00-SINFRA/MT.

9. AGER-PRO-2022/02468 - Processo físico nº 133903/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0342 - Recurso Administrativo. (Operação sem autorização). Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do recurso e no mérito dar provimento para anular o Auto de Apreensão nº 0342 de 13/03/2018 expedido contra a empresa Viação Novo Horizonte Ltda, detentora do Contrato de Concessão do STCRIP/MT nº 002/2017/00/00-SINFRA/MT.

10.     AGER-PRO-2022/02469 - Processo físico nº 133909/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0344 - Recurso Administrativo. (Operação sem autorização). Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do recurso e no mérito dar provimento para anular o Auto de Apreensão nº 0344 de 14/03/2018 expedido contra a empresa Viação Novo Horizonte Ltda, detentora do Contrato de Concessão do STCRIP/MT nº 002/2017/00/00-SINFRA/MT.

11.     AGER-PRO-2022/02473 - Processo físico nº 133935/2018 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 0347 - Recurso Administrativo. (Operação sem autorização). Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do recurso e no mérito dar provimento para anular o Auto de Apreensão nº 0347 de 15/03/2018 expedido contra a empresa Viação Novo Horizonte Ltda, detentora do Contrato de Concessão do STCRIP/MT nº 002/2017/00/00-SINFRA/MT.

12.     AGER-PRO-2023/00259 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0252 - Recurso Administrativo. (Atraso). Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2500, que autuou a recorrente pela supressão dos horários ordinários, sem autorização, infringindo o disposto no Art. 55, inciso II, alínea “e”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.

13.     AGER-PRO-2023/03957 - CONSTRUTORA D A QUEIROZ LTDA. Assunto: Auto de Apreensão nº 2950 - Liberação de Veículo. Convalidar decisão da DEC realizada na 21ª Reunião Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por convalidar a decisão exarada na 21ª Reunião Ordinária Administrativa, segue abaixo:

a) Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete, que pela ordem sorteou o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias;

b) CONHECER e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo de PLACA KET4B83 - MBENZ - COR PRATA - ANO 2001, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

c) Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2950. Nos exatos termos do voto do Relator.

14.     AGER-PRO-2023/03951 - EVA TUR TURISMO LTDA Resumo do Assunto: Auto de Apreensão nº 2948 - Liberação de Veículo. Convalidar decisão da DEC realizada na 21ª Reunião Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por convalidar a decisão exarada na 21ª Reunião Ordinária Administrativa, segue abaixo:

a) Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete, que pela ordem sorteou o Diretor Regulador de Ouvidoria;

b) RECEBER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por ser tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa de fls. 10, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

c) Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão n.º 2948, em todos os seus termos do voto do relator.

15.     AGER-PRO-2023/03955 - TRANSMOL TRANSPORTES LTDA Resumo do Assunto: Auto de Apreensão nº 2949 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete e apresentação de Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Presidente. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a) Convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete, que pela ordem sorteou o Presidente Regulador, Sr. Luis Alberto Nespolo;

b) Pelo Deferimento do Requerimento formulado pela Autuada, para liberação do veículo: MICRO-ÔNIBUS, ANO 2018/2019, PLACA OAM7C40, MARCA M. BENZ SPRINTER MARTM4 CHASSI DE N° 8AC906633KE156554, COR BRANCA, de sua titularidade, independente de pagamento da multa, condicionada ao recolhimento das despesas de pátio e guincho;

c) Decide ainda, após vencidos os tramites internos a serem realizados pela Chefia de Gabinete, quanto a decisão emanada, pelo retorno dos autos a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, para cumprimento do fluxo processual regular, para realização da análise do mérito do recurso, em todos os seus termos do voto do relator.

16.     AGER-PRO-2022/02450 - Expresso Itamarati S/A. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0992 - Recurso (Para-brisa Trincado). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

17.     AGER-PRO-2023/00035 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1134 - Recurso Administrativo (Atraso). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado como Relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

18.     AGER-PRO-2023/03946 - DOERNER & CIA LTDA. Assunto: Reajuste de Tarifa para o Ano de 2024 - Regulatório. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado como Relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

19.     AGER-PRO-2023/03832 - AGER/MT - CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS. Assunto: Alteração de regra contratual de reajuste. - Regulatório. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente. Foi sorteado como Relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

20.     AGER-PRO-2023/03801 - Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). Assunto: Solicitar o Reajuste Tarifário Anual - Visto que o Último Reajuste Ocorreu em 12/05/2022 - Regulatório. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado como Relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

21.     AGER-PRO-2023/03846 - Concessionária Via Norte Sul Rodovias S/A.  Assunto: Primeiro Reajuste de Tarifa Anual Contrato de Concessão no 006/2021/00/00 - SINFRA. Convalidar o agendamento da 1ª Sessão Regulatória do ano de 2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar decisão exarada na 21ª Reunião Ordinária Administrativa, por agendar a 1ª Sessão Regulatória do ano de 2024, para o dia 12 de janeiro de 2024, às 16h00.

22.     AGER-PRO-2023/03797 - LOGTRANS EIRELI. Assunto: Reajuste Tarifário Anual. Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por agendar a 1ª Sessão Regulatória do ano de 2024, para o dia 12 de janeiro de 2024, às 15h00, como 1º Item de pauta.

23.     Alterar Calendário de Reuniões 2024. DE: Reunião Administrativa - 23/01/2024 - 08h30 - 11h30; Reunião Deliberativa - 25/01/2024 - 08h30 - 11h30, PARA: Reunião Administrativa - 25/01/2024 - 08h00 - 10h00; Reunião Deliberativa - 25/01/2024 - 10h15 - 12h00. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide alterar o Calendário de Reuniões Ordinárias da DEC do ano de 2024, sendo:

a) Reunião Ordinária Administrativa para o dia 25/01/2024 - 08h00 - 10h00;

b) Reunião Ordinária Deliberativa - 25/01/2024 - 10h15 - 12h00.

24.     AGER-PRO-2023/03948 - Centro Oeste Navegações Ltda. Assunto: Reajuste de Tarifa para o ano de 2024. Regulatório - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado como Relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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