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D.O. nº28646 de 21/12/2023
REDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
D.O. nº28646 de 21/12/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01-2023

D.O. nº28646 de 21/12/2023
AVISO DE ADIAMENTO CP 04-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

LICITAÇÃO Nº 04/2023

O Sr. Paulo José Correia, Diretor Geral do SANEAR - Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis Terezinha Silva de Souza, nomeado pela Portaria nº 31.339, de 07/10/2022, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023, com base no artigo 75, XV, da Lei nº 14.133/2021 e no Parecer Jurídico emitido pelo Dr. Alexandre Júlio Júnior, Assessor Jurídico nomeado pela Portaria nº 30.706, de 03 de agosto de 2022.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO RONDONOPOLITANA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - ARPA, com inscrição no CNPJ sob nº. 24.773.566/0001-14 com sede à Rua Rio Branco, nº. 160, Bairro Vila Aurora, no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA AMBIENTAL PARA FINS DE EXECUÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO “PROJETO ÁGUA PARA O FUTURO NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS” NO TERRITÓRIO DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO SÃO LOURENÇO EM ATENDIMENTO AO TAC (SIMP nº 008428-010/2023) COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MP/MT - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) - Recursos próprios

PRAZO DE EXECUÇÃO: 10 (dez) meses.

EMBASAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021, art. 75, XV.

DATA: 20 de dezembro de 2023.

Paulo José Correia

Diretor Geral

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