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D.O. nº28646 de 21/12/2023
Portaria nº 264-2023 - Publicação FUPIS - novembro.2023
D.O. nº28646 de 21/12/2023

Portaria nº 266-2023 - Publicação FETHAB Convênios -novembro.2023

D.O. nº28646 de 21/12/2023
Portaria nº 269-2023 - Publicação Compensasão - novembro.2023

PORTARIA N° 266/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de novembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de novembro de 2023 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de dezembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FETHAB Convênios Lei 7.263/2000 - Novembro/2023

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publicam-se os valores oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação.

CONVÊNIOS

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

Período Arrecadação

Novembro/2023

Novembro/2023

Novembro/2023

Tarifa

                        104.401,96

                          33.460,53

                          11.477,12

Contribuições

                      2.878.653,79

                        923.760,74

                        316.574,29

Total

                      2.983.055,75

                        957.221,27

                        328.051,41

Fonte: FIPLAN FIP 729

Data do Repasse

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

14/11/2023

                      2.253.341,43

                        352.516,24

                        133.195,66

21/11/2023

                        124.405,35

                        187.847,23

                          37.744,18

28/11/2023

                        480.269,68

                        171.977,22

                          52.108,84

05/12/2023

                          20.637,33

                        211.420,05

                          93.525,61

Total

                      2.878.653,79

                        923.760,74

                        316.574,29

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Eventuais divergências entre os Valores das Contribuições x Valores Repassados serão repassados nos próximos repasses.
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