Legislação

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00292

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SEFAZ-DOR-2023/00293

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SEFAZ-DOR-2023/00294

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00293 DE 11 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 749.186,30 (setecentos e quarenta e nove mil e cento e oitenta e seis reais e trinta centavos), para atender à programação constante do Anexo Único deste Decreto.

Tipo:200

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2655	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	749.186,30
TOTAL		749.186,30

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 12.163, de 20 de junho de 2023.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2655	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	749.186,30
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	2209	Conservação de rodovias pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	749.186,30
TOTAL DO PROCESSO	749.186,30

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