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D.O. nº28645 de 20/12/2023
PORTARIA Nº 1866/2023/SDPG Altera a escala de plantão da microrregião de Cáceres e Poconé
D.O. nº28645 de 20/12/2023

PORTARIA Nº 1870/2023/SDPG Designar defensor em acúmulo de funções perante a Defensoria única de São José dos Quatro Marcos

D.O. nº28645 de 20/12/2023
PORTARIA Nº 1872/2023/SDPG Prorroga e revoga designação de defensores

PORTARIA Nº 1870/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 37525/2023, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 1807/2023/SDPG;

CONSIDERANDO o critério estabelecido pelo art. 5º, da Resolução 014/2023/DPG;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público ANTÔNIO GÓES DE ARAÚJO para atuar em acúmulo de funções na Defensoria Única do Núcleo de São José dos Quatro Marcos, a partir de 18/01/2024, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução 014/2023/DPG.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 19 de dezembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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