Legislação

D.O. nº28644 de 19/12/2023
_RETIFICAÇÃO DE PORTARIA 218_2023 - ART CAR VEÍCULOS LTDA. (1)

D.O. nº28645 de 20/12/2023

PARA PUBLICAÇÃO NO DOE 19.12

D.O. nº28649 de 27/12/2023
ERRATA DE PUBLICAÇAO PORTARIA 212 Arrecadaçao Fazenda Cruz Alta

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Instituto de Terras de Mao Grosso - INTERMAT em cumprimento às determinações contidas no 5º Parágrafo , API..31 da Lei Federal n° 13.465 de 11 de Junho de 2017, NOTIFICA apresentar impugnação ao Processo de Regularização Fundiária Urbana em Trâmite neste Instituto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da Presente Publicação.

N°	IMÓVEL	COMPROMISSADO	REQUERENTE	MATRÍCULA
01	LOTE 19, QUADRA 13 CPA I SETOR 02	AGOSTINHO SEMÃO	OAZIR FRANCISCO EL-HAGE JÚNIOR E THAMY CRISTINA BARROS RIBEIRO EL-HAGE	Nº2.664
02	LOTE 14, QUADRA 14 CPA II	NAZARIO FERREIRA DA CRUZ E CLEUZA MONTEIRO DA CRUZ	ODETE BESERRA DE OLIVEIRA	Nº61.724
03	LOTE 12, QUADRA 11 CPA I SETOR 01	ARCELINO FRUTUOSO DA SILVA	ELAIR DULCE PAES DE PROENÇA	Nº2.664
04	LOTE 54, QUADRA 74 TIJUCAL SETOR II	IZAIAS CORREA DA COSTA E MARIA DE LOURDES M. ARAUJO	ISABEL MARIA DA SILVA NASCIMENTO	Nº38.932
05	LOTE 15, QUADRA 26 CPA III SETOR 05	GISLAINI YUKIMI KUNINARI	ARNALDO BENEDITO BISPO FREIRE E MARCIA MARIA AGUIAR FREIRE	Nº27.236
06	LOTE 13, QUADRA 15 CPA III SETOR 05	JOÃO FIRMINO NETO E IIDA QUADRO PEREIRA FIRMINO	ANGELA MARIA RODRIGUES MITSUZAKI E EDVALDO FRANCISCO MUNHOZ MITSUZAKI	Nº24.894
07	LOTE 4, QUADRA 26 CPA III SETOR 01	EDIVAN GOMES DA SILVA E VITALINA NASCIMENTO DOURADO SILVA	VALDECI MONTEIRO DE SOUZA	Nº73.646
08	LOTE 16, QUADRA 125 CPA II	JOÃO BATISTA DE MORAES E EURAIDES SODRÉ DE OLIVEIRA MORAES	CLAUDIA SODRÉ DE MORES	Nº59.034
09	LOTE 19, QUADRA 16 CPA II	MARIA LUCIA DE ARRUDA E JOSE ODAIMES DE OLIVEIRA ARRUDA	JOCINETE GONÇALVES DE MIRANDA	N º8.810
10	LOTE 12, QUADRA 30 CPA III SETOR 03	SALVADOR MOREIRA DOS SANTOS	ESTELA OLIVEIRA PONTES	Nº24.108
11	LOTE 20, QUADRA 25 CPA III SETOR 04	LUIZ SANTANA BENEVIDES	JORGE AVELINO DE FARIA E JAMILA ARANTES FARIA	Nº60.467
12	LOTE 6, QUADRA 22 SANTA IZABEL	JOSÉ JUNIOR GIACOBBO	ÉRIKO GOMES DOS SANTOS	Nº57.467

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