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D.O. nº28644 de 19/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00770
D.O. nº28644 de 19/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00767

D.O. nº28644 de 19/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00766

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00767 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Revogação do Decreto Orçamentário nº 00648.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1°Fica revogado o Decreto Orçamentário nº 00648,publicado no D. O. E. nº28631, página 18, de 29 de novembro de 2023,especificamente no que se refere ao processo de Alteração Orçamentária nº 5708,no valor total de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais),suplementados em favor da unidade orçamentária 21601 - Fundo Estadual de Sáude.

Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

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