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D.O. nº28644 de 19/12/2023
21 - 2023 -11042.2023 - Termo de Ratificação - ARQUIVO DESLIZANTE
D.O. nº28644 de 19/12/2023

22 - 2023 -09990.2023 - Termo de Ratificação - PAINEIS BIOMBOS

D.O. nº28644 de 19/12/2023
23 - 2023 - 01209.2023 - Termo de Ratificação - PLATAFORMA DE SERVIÇOS TI-MTI

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2023/09990 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa Global Print Comercio e Serviços de Publicação LTDA - CNPJ nº 48.901.908/0001-00, para aquisição de painéis adesivados, fixados em parede e suspensos do teto, biombos e caixa de letra para atender a Superintendência de Arquivo Público da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MT, no valor total estimado de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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