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D.O. nº28644 de 19/12/2023
22 - 2023 -09990.2023 - Termo de Ratificação - PAINEIS BIOMBOS
D.O. nº28644 de 19/12/2023

23 - 2023 - 01209.2023 - Termo de Ratificação - PLATAFORMA DE SERVIÇOS TI-MTI

D.O. nº28645 de 20/12/2023
1º T. A. ao Cont. nº 064-2022-SEPLAG - Guarani Climatização

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico N° 00376/2023/SGPG/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2023/10482 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI, inscrita no CNPJ sob o n° 15.011.059/0001-52, para contratação da  Empresa  Mato-Grossense  de  Tecnologia  da  Informação para  prestação  de  serviços corporativos de  Tecnologia  da  Informação a  fim  de  atender  à  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e Gestão de Mato Grosso, no valor estimado de R$  24.298.687,92 (vinte e quatro milhões, duzentos e noventa e oito mil e seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT,18 de dezembro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Original Assinado Eletronicamente)

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