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D.O. nº28643 de 18/12/2023
20 - 2023 - 10776.2023 - Termo de Ratificação - REDE INFOVIA-MT-MTI (LINKS)
D.O. nº28643 de 18/12/2023

EDITAL 001.2023 -05324.2023 - I Termo de Ratificação - Credenciamento

D.O. nº28643 de 18/12/2023
Extrato 1º Apostilamento Reajuste ao Cont. nº 033-2022-SEPLAG - MTI

RATIFICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EDITAL Nº 001/2023/SAGP/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer Jurídico n° 00271/2023/SGPG/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° SEPLAG-PRO-2023/05324 e AUTORIZO por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a contratação para CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS PERITOS PSIQUIATRA, conforme DECISÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO designadas na Portaria nº 096/2023/SEPLAG e alterações, a qual tem por objeto o credenciamento para contratação pública de Médicos Peritos e Clínicas ou Estabelecimentos de Saúde especializados em Psiquiatria, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por    meio    de    inexigibilidade, com fulcro no artigo 74, “caput”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, juntamente com demais Legislações pertinentes.

Assim, conforme ata da sessão realizada em 13 de novembro de 2023, a Comissão de Credenciamento declara habilitados os candidatos abaixo:

1 - Lucas Alvarez - CPF nº 036.671.481-35;

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(original assinado eletronicamente)

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