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D.O. nº28640 de 13/12/2023
ERRATA GAUCHA DO NORTE 0752-2023
D.O. nº28640 de 13/12/2023

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_BANCO DE PREÇOS 1

D.O. nº28648 de 26/12/2023
ERRATA PRONATUR

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO SEAF-PRO-2023/04144

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2851/CPPGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor da NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 07.797.967/0001-95, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online do “BANCO DE PREÇOS” com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados, no valor de R$11.580,00 (onze mil e quinhentos e oitenta reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1500000. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Secretário de Agricultura Familiar em substituição legal

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