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D.O. nº28637 de 07/12/2023
RESOLUÇÃO Nº 002-calendário NEEP-2023
D.O. nº28640 de 13/12/2023

RESOLUÇÃO CIAMP - Prorrogação

D.O. nº28641 de 14/12/2023
Proposta de calendário de reuniões

RESOLUÇÃO Nº 002/2023/CIAMP-Rua/MT/SETASC/MT

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para População em Situação de Rua do Estado de Mato Grosso - CIAMP-Rua/MT.

O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Nº 693, de 20 de outubro de 2020 e, dando cumprimento à decisão qualificada no Plenário em sua 9ª Reunião Ordinária de 2023, realizada no dia 21 de de novembro de 2023;

Considerando a necessidade de atualização do Decreto nº 693, de 20 de outubro de 2020 para que haja paridade entre os representantes governamentais e não governamentais no CIAMP-Rua/MT e o tempo necessário para sua realização;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o mandado dos membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para população em Situação de Rua do Estado de Mato Grosso - CIAMP-Rua/MT até o dia 31 de julho de 2024;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(original assinada)

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

Coordenadora do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua CIAMP-Rua/MT

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