Legislação

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00279

D.O. nº28540 de 13/07/2023

SEFAZ-DOR-2023/00280

D.O. nº28540 de 13/07/2023
SEFAZ-DOR-2023/00281

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00280 DE 10 DE JULHO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 19.295.849,60 (dezenove milhões e duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1732	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	17.200.000,00
2273	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.095.849,60
TOTAL			19.295.849,60

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1732	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	305	526	2511	Ampliação de serviços de análise laboratorial de referência estadual para a vigilância em saúde (LACEN/MT)	0600	S	Suplementação	3390	2.600.0000	11.100.000,00
10	305	526	2511	Ampliação de serviços de análise laboratorial de referência estadual para a vigilância em saúde (LACEN/MT)	0600	S	Suplementação	4490	2.601.0000	6.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Análise laboratorial realizada (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	17.200.000,00
PROCESSO : 2273	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	128	526	2521	Formação e qualificação de trabalhadores do Sistema Único de Saúde por meio da Escola de Saúde Pública-ESP	9900	S	Suplementação	3390	2.600.0000	2.095.849,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa formada (Unidade)	2.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.095.849,60
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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