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D.O. nº28249 de 23/05/2022
Extrato Contrato 013 2022 Andrea (lote 01 Aripuanã)
D.O. nº28250 de 24/05/2022

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 004/2022

D.O. nº28251 de 25/05/2022
Extrato Portaria Maio 09

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 004/2022

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Companhia Energética Sinop S.A

OBJETO: a revisão dos planos de manejo dos Parques Estaduais Mãe Bonifácia, Massairo Okamura, Zé Bolo Flô e Águas Quentes; Elaboração de documentos técnicos para o processo de estadualização de estrada municipal existente no entorno do Parque Estadual Águas Quentes e estruturação de processo de concessão ou instrumentos análogos para gestão do Parque Estadual da Serra Azul e contratação de empresas para execução de serviços ou obras necessárias para implantação de unidades de conservação nos municípios de Sinop e Sorriso, como medida compensatória pela implantação da UHE SINOP, empreendida pela SINOP ENERGIA, consoante Processo de Licenciamento Ambiental no 712770/2013, e com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal no 9.985/2.000.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor total da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 6.521.680,37 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 1.168.793,06 (um milhão, cento e sessenta e oitenta mil, setecentos e noventa e três reais e seis centavos) para Unidades de Conservação Estaduais e R$ 5.352.886,93 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) para Unidades de Conservação Municipais de Sinop e Sorriso.

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 04 (quatro) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT e Ricardo Murilo Padilha de Araújo - Diretor da Companhia Energética Sinop S.A.                                                                       Cuiabá, 07 de abril de 2022

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