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D.O. nº28662 de 16/01/2024
GSB - Extrato Portaria nº 23
D.O. nº28662 de 16/01/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2348/2023

D.O. nº28662 de 16/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2565/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2348/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ronaldo Venceslau Rodrigues Da Cunha, CPF nº 361.871.196-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Estrela do Aripuanã, inscrito no SIMCAR MT34087/2018 e CAR Federal MT-5101407-F0EF68D8458D4B2E8E475E5C9C971BC9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Aripuanã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 15 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2024. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Venceslau Rodrigues Da Cunha e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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