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D.O. nº28662 de 16/01/2024
GSB - Notificações 15.01.2024
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PROCESSO 1162.2022 - DAYSE LAGO DE AQUINO

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PROCESSO 17850.2022 - PAULO AIRTON BORTOLO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 046/2023 - PROCESSO N.1162/2022. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antônio Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: DAYSE LAGO DE AQUINO, inscrito no CPF n. 047.230.118-70, residente na Rua Rafael Bandeira Teixeira, n°55, Centro, Ponta Porã - MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 70409/2018; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: DAYSE LAGO DE AQUINO, Sr Alex Sandro Antônio Marega, Secretário Adjunto executivo de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 1162/2022.

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