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D.O. nº28662 de 16/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4692/2023
D.O. nº28662 de 16/01/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2291/2023

D.O. nº28662 de 16/01/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2348/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2291/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sérgio Costa Beber Stefanelo, CPF nº 399.499.820-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA GUAIRACÁ - GLEBA A, inscrito no SIMCAR MT38039/2017 e CAR Federal nº MT-5102637-109FBC3CB6184CC7B8DC66C7A002FC40. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 84,4559 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2024. SIGNATÁRIOS: Sérgio Costa Beber Stefanelo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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