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D.O. nº28250 de 24/05/2022
PORTARIA N021 2022 FISCAL TERMO de FOMENTO N0951 2022 ACEPL
D.O. nº28250 de 24/05/2022

PORTARIA N022 2022 GESTOR Termo de Fomento N951 2022 ACEPL

D.O. nº28250 de 24/05/2022
Portaria nº 26/GS/2022-SEDEC/GAB

PORTARIA Nº 022-2022/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento N° 0951-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e Associação Comercial e Empresarial de Pontes e Lacerda-ACEPL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, a servidora Francisca Maria de Souza, na qualidade de Gestora do Termo de Fomento N° 0951-2022, celebrada entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Comercial e Empresarial de Pontes e Lacerda-ACEPL, cujo objeto: “EXPO COMERCIO PONTES E LACERDA-2022”.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de maio de 2022

Eulália Souza de Oliveira

Sec de Estado Em Exercício

Gabinete do Secretário de Estado de desenvolvimento Econômico

(Original Assinado)

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