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D.O. nº28662 de 16/01/2024
PORTARIA Nº 010/2024/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28662 de 16/01/2024

PORTARIA Nº008/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28662 de 16/01/2024
PORTARIA Nº009/2024/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº008/2024/CGD/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 029/2016, instaurado pela Portaria nº 512/2016/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25/11/2016, página 125, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o pedido formulado à folha 1696 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº DETRAN-PRO-2023/27998;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Jefferson Lopes de Souza, matrícula funcional n° 131683, servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado F.A.V, acompanhar o Processo Administrativo supramencionado e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2024.

Aldeir Ferreira da Silva

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 029/2016

Original Assinado

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