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D.O. nº28662 de 16/01/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4498/2023
D.O. nº28662 de 16/01/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 001/2022

D.O. nº28662 de 16/01/2024
Publicação Janeiro 07 PUBLICAR

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/20440

COMPROMISSÁRIO:MARCOS HÖFIG,portador do RG nº. 12.430.912-4 inscrito no CPF nº 081.944.198-83 com endereço na Rua Jacuruci, n. 184, apto. 64 Itaim Bibi São Paulo/SP, e HELDER HÖFIG,portador do RG nº. 12430895 inscrito no CPF n°: 088.008.708-05 com endereço na Avenida Coronel Jose soares Marcondes, n. 1078, Vila Euclides, Presidente Prudente /SP.

COMPROMITENTE: : MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretária da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:

Parcela 03 de 12 no valor de R$ 190.214,36 - (Nota Fiscal nº 404);

Parcela 04 de 12 no valor de R$ 190.241,36 - (Nota Fiscal nº 408);

Parcela 05 de 12 no valor de R$ 144.550,20 - (Nota Fiscal nº 421).

Os serviços foram recebidos em sua totalidade pela Superintendência de Descentralização e Desconcentração -SGDD/SEMA, em cumprimento ao Contrato de Prestação de Serviços para elaboração de Projeto Executivo no âmbito da Rede de Governança do Programa Juntos Pelo Araguaia, consoante ao Termo de Cooperação Técnica nº 03/2023/SEMAD-GO, firmado entre a SEMAD-GO e a SEMA-MT, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2022, celebrado entre os Compromissários e SEMA, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE-MT, no bojo do Processo Administrativo nº 217438/2019 (SIGADOC SEMA-PRO-2022/01727), Cláusula Terceira - Parágrafo Primeiro, parcelas agosto, setembro e outubro de 2023.

ASSINADO: Em Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2023.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente.

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