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D.O. nº28662 de 16/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4569/2023
D.O. nº28662 de 16/01/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4577/2023

D.O. nº28662 de 16/01/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4634/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4577/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Clemente Maria de Albuquerque, CPF nº 335.946.358-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VITÓRIA, inscrito no SIMCAR MT216482/2022 e CAR Federal MT-5107859-C19D9A3FCB6C43D4854C572FEB6BAFF1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2024. SIGNATÁRIOS: Clemente Maria de Albuquerque e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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