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D.O. nº28660 de 12/01/2024
Licenças Dudbarra - 09.01.2024
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PROCESSO 15.2022 - OSMAR ANTUNES

D.O. nº28660 de 12/01/2024
PROCESSO 205.2022- VERCON VERTENTE GRANDE AGROPECUARIA E CONSTRUTORA LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 069/2023 - PROCESSO N. 15/2022. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n. 034.045.361-34, residente na Rua Coronel José Dulce, 282, Centro, Cáceres/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover todos os atos necessários à regularização ambiental do empreendimento/atividade objeto do Auto de Infração nº 0073000522 de 30/09/2022. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: Osmar Antunes de Oliveira, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 15/2022.

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