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D.O. nº28658 de 10/01/2024
PARTE FINAL
D.O. nº28660 de 12/01/2024

2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2023 – SES-MT, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

D.O. nº28660 de 12/01/2024
11.01.2023 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO

CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DOS CARGOS DE PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS E DE PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO MATO GROSSO

2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2023 - SES-MT, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a 2ª Retificação do Edital nº 001/2023, de 27 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2023 - Edição Extra nº 03, que regulamenta o concurso público para formação de cadastro de reserva dos cargos de Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS e de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Mato Grosso, considerando a 1ª Retificação do Edital nº 001/2023, publicado no Diário Oficial de 10 de janeiro de 2024, nos termos a seguir:

1.   No item 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, subitem 1.9, excluiu-se “c” Anexo III: CARGOS, REQUISITOS, PERFIS, ESPECIALIDADE; e acrescenta-se “g” Anexo VII - ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, CLASSE/NÍVEL E SUBSÍDIO INICIAL.

2.   No item 3. DOS CARGOS, subitem 3.1, inclui-se no quadro PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS - ESPECIALISTA o Perfil Psicólogo - Especialista em Psicomotricidade ou Neuropsicologia, em razão de ter sido suprimido por motivos técnicos.

3.   Retifica-se o ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, passando a vigorar com a seguinte redação:

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ADVOGADO

1. Direito Administrativo. Conceito, fontes, doutrina, jurisprudência. Lei Formal. Regulamentos Administrativos, estatutos e regimentos. Princípios do Direito Administrativo. Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Classificação dos Órgãos e Funções da Administração Pública. Competência Administrativa: conceito e critérios de distribuição. Hierarquia e poder hierárquico. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Direta e Indireta. Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Fundações Públicas e Agências Reguladoras. Atos Administrativos: formação, validade, eficácia e autoexecutoriedade. Controle do Ato administrativo; revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Contrato administrativo: conceito, formação, elementos, cláusulas exorbitantes. Licitação: conceito, modalidades, procedimentos, dispensa e inexigibilidade. Pregão Presencial e Pregão Eletrônico; Lei nº 14.133/2021. Poder de polícia: conceito, polícia judiciária e polícia administrativa. Serviço Público: conceito, caracteres, garantias; Usuário do serviço público. Concessão de serviço público; Permissão e Autorização; Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: teorias e fundamentos jurídicos. Agentes Públicos. Improbidade Administrativa. Advocacia pública consultiva. Lei das Sociedades Anônimas: Lei nº 6.404/76. 2. Direito Constitucional. Constituição: conceito, elementos e estrutura. Poder Constituinte, originário e derivado. A Constituição de 88 e a ordem jurídica anterior. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípios Constitucionais: legalidade, reserva legal, isonomia, devido processo legal. Do contraditório e da ampla defesa. Tutela Jurisdicional das liberdades: Habeas corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas constitucionais de eficácia contida, plena e limitada. Organização do Estado: Federação, União, Estados-membros, Municípios. Princípio da simetria constitucional. Organização dos Poderes: mecanismo de freios e contrapesos. Administração Pública: princípios administrativos e normas constitucionais. Servidores Públicos: princípios constitucionais. Poder Legislativo: estrutura, imunidades parlamentares, Tribunais de Contas. Processo Legislativo: conceito, fases; Processos legislativos especiais; Espécies Normativas. Poder Executivo: exercício do Poder Executivo no Brasil. Crimes de Responsabilidades e Crimes Comuns. Poder Judiciário: funções, características, estrutura. Reforma do Judiciário na EC nº 45/2004. Precatórios. Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. Ordem Social: aspectos gerais. Comunicação Social: princípios orientadores da comunicação social. Ordem Econômica e Financeira: princípios. Meios de Atuação do Estado.  3. Direito Financeiro e Tributário. Orçamento Público: conceito, natureza jurídica. Princípios Orçamentários. Leis Orçamentárias. Processo Legislativo Orçamentário. Créditos Adicionais. Despesa pública: conceito e classificação. A Despesa Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Receita Pública: conceito e estágios da receita. Crédito Público: conceito e classificação. Dívida Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Tributo: conceito e espécie. Normas Gerais de Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação e interpretação. Obrigação Tributária. Crédito tributário: conceito, lançamento, suspensão, exclusão, prescrição e decadência. Responsabilidade tributária. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações do poder de tributar.  4. Direito Civil. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Código Civil (Lei nº 10.406/2002 e alterações). Pessoas Naturais e Jurídicas. Domicílio. Das Diferentes Classes de Bens. Dos Atos jurídicos Lícitos e Ilícitos. Dos Contratos em geral; das várias espécies de contratos: requisitos, validade, princípios, formação e classificação. Compra e Venda. Prestação de Serviço. Do Direito das Coisas. Posse: aquisição, efeitos e perda da posse. Direito das obrigações. Propriedade: função social, aquisição e perda da propriedade. Do Penhor, Da Hipoteca e da Anticrese. Responsabilidade civil: conceito, espécies e efeitos. Responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e a bens de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 5. Direito do Consumidor (Lei nº 8078/90). 6. Direito Processual Civil: (Lei nº 13.105/15 e alterações) Teoria geral do processo. Princípios e normas processuais civis. Função Jurisdicional. Sujeitos do Processo. Atos processuais. Tutela Provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento: procedimento comum. Cumprimento da Sentença. Ações Possessórias. Oposição. Embargos de Terceiro. Processo de execução: Execução em geral. Diversas espécies de execução. Processos nos Tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Processo eletrônico. Meios alternativos de solução de controvérsias. Mediação e auto composição de conflitos. Lei nº 13.140/15. Arbitragem (Lei nº 9.307/96 e alterações). Mandado de Segurança.  7. Direito Trabalhista e Processual Trabalhista. Contrato individual de trabalho: conceito, elementos e requisitos. Nota característica do contrato de trabalho e classificação entre os contratos privados. Natureza jurídica. Distinção de contratos afins. Sujeito do contrato de trabalho: o empregador. Despersonalização do empregador. Sucessão, solidariedade e subsidiariedade. Sujeito do contrato de trabalho: o empregado. Empregado rural e doméstico. Trabalhador temporário. Trabalhadores autônomos e eventuais. Trabalho da mulher e do menor. Classificação do contrato de trabalho. Contrato por tempo determinado. Salário e remuneração: princípios de proteção ao salário, equiparação salarial, duração do trabalho e jornada de trabalho. Prorrogação. Intervalo. Repouso semanal remunerado. Feriados. Férias. Alteração do contrato de trabalho. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Força maior e factum principis. Extinção do contrato de trabalho. Garantia de emprego. Aviso Prévio. Indenização. Estabilidade. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Prescrição e decadência. Organização sindical brasileira. Contribuição sindical. Convenções e acordos coletivos. Conflitos coletivos de trabalho. Greve. Dissídio individual e dissídio coletivo: conceito e distinção. Organização e funcionamento da Justiça do Trabalho: jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. Competência material, territorial e funcional. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Dissídio Coletivo. Sentença normativa. Das partes. Capacidade postulatória. Representação e assistência. Substituição processual. Assistência Judiciária. Honorários advocatícios. Petição inicial; requisitos; pedido; “reclamação” verbal; indeferimento; inépcia; audiência; comparecimento das partes; “arquivamento” e revelia. Conciliação: momento e efeitos. Da resposta do reclamado. Formas; Exceções; Contestação; Reconvenção; Das provas no processo do trabalho. Depoimento pessoal. Prova documental. Documentos. Momento. Prova pericial. Testemunhas. Recursos no processo do trabalho: efeitos suspensivo e devolutivo; recursos no processo de cognição; recursos no processo de execução. Liquidação de sentença: formas; liquidação e impugnação; processo e modalidades da execução. Citação. Penhora e avaliação. Expropriação de bens do devedor. Arrematação e adjudicação. Remição. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Consignação em pagamento. Ação Rescisória. Mandado de Segurança. Contribuições previdenciárias e fiscais.

4. Exclui-se do ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALISTA, os perfis: 2. Angiologista e Odontologia 1. Cirurgião Dentista.

5. Permanecem inalteradas as demais disposições, itens, subitens, quadros e anexos do Edital nº 001/2023, de 27 de dezembro de 2023.

Cuiabá, 11 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

Juliano Silva Melo

Secretário de Estado de Saúde

Interino Ato nº 3.410/2023

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