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D.O. nº28659 de 11/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024/SEPLAG
D.O. nº28659 de 11/01/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024/SEPLAG

D.O. nº28660 de 12/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2359/2023/SEPLAG

  ATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEFAZ-PRO-2023/10093, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de LUIS HENRIQUE BOCCHI, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 139726/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - TRT/MT, pelo período de 20 de dezembro de 2023 a 18 de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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