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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 29707 -2022 EZIRO MUROFUSE
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 44858.2022 FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 44861.2022 - NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 144/SEMA/MPE/2023-PROCESSO N.299197/2018 E 44858/2022.COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, Sr.Alex Sandro A Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO; FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA, inscrito no CPF n.488.757.911-04, residente e domiciliado na Av Cuiaba n 474,Centro, Barra Do Bugres/MT. OBJETO: A regularização ambiental do imóvel rural, da Fazenda Conquista, pertence a OLMERI BARCELOS inscrito no SIMCAR MT58832/2018;, 15448/2022. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16 /11/2023. SIGNATÁRIOS  FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA Sr.Alex Sandro A Marega, Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n 299197/2018 e 44858/2022.

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