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D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 44858.2022 FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA
D.O. nº28657 de 09/01/2024

PROCESSO 44861.2022 - NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES

D.O. nº28657 de 09/01/2024
PROCESSO 62529 -2021 FERNANDO HESSELMANN LAMAS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 063/2023 - PROCESSO N.44861/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, e pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: NESTOR JOBETE GARCIA MARQUES, inscrito no CPF n. 791.763.721/20, residente na rua Maringá, n°1719, 12°, Jardim Gramado, Cascavel/PR. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 99197/2021; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS: NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 44861/2022.

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