Aguarde por favor...
D.O. nº28660 de 12/01/2024
PORTARIA Nº 007/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28660 de 12/01/2024

PORTARIA Nº 005/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28661 de 15/01/2024
PORTARIA Nº 008/2024/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 005/2024/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 31/07/2023, e nos termos do artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº DETRAN-PRO-2023/20018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 09/2023 constituída pela Portaria nº 088/2023/CGD/DETRAN/MT, publicada no D.O.E. em 28/08/2023, com efeitos a partir de 12/01/2024;

Art. 3 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2024.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR DO DETRAN-MT

(original assinada)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital