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D.O. nº28698 de 08/03/2024
016 - Edital SUSPENSÃO Nº 7006368-2021
D.O. nº28698 de 08/03/2024

015- Edital INDEFERIMENTO

D.O. nº28698 de 08/03/2024
014-Indeferimento Proc. 7008916-2022

      TERMO DE INDEFERIMENTO e FINALIZAÇÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022.

Considerando que a GEMF/CRF após promover analise técnico-documental dos       Planos de Exploração Florestal, elaborou os Pareceres Técnicos de Indeferimento, de Interesse de VF GOMES AGROPECUÁRIA LTDA - CNPJ Nº 45.061.767/0001-69, em sua conclusão sugeriu o INDEFERIMENTO conforme o artigo 32 da Instrução Normativa do MMA nº 02/2014 que prevê “Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, que dispõem de mais de uma propriedade ou posse em área continua, deverão efetuar uma única inscrição para esses imóveis “;

Ainda indeferiu, em conformidade, com o artigo 24, XVII, da LC nº38/95 ”projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 hectares ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental”;

Ainda com base no artigo 21, da LC nº 233/2005 “A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA poderá autorizar a conversão florestal e/ou, a exploração florestal em propriedades devidamente licenciadas, mediante apresentação de projeto, acompanhado, obrigatoriamente, de um Diagnostico Ambiental, sempre que o somatório da área a ser explorada no projeto proposto com a área que já foi objeto de supressão vegetal ultrapassar a 1.000 há (mil hectares) ”;

À vista disso, a Superintendência de Gestão Florestal - SUGF Ratificou os termos contidos nos Pareceres Técnicos de Indeferimento de PEF;

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO dos Planos de Exploração Florestal - PEF abaixo mencionados, tendo em vista o não preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, sendo a apresentação do EIA/RIMA, ou estudo de diagnóstico para dispensa do EIA/RIMA.

PROTOCOLO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Ato

7003064/2023

V.F.GOMES AGROPECUÁRIA LTDA - FAZ. MEDALHA MILAGROSA VII

Nº 45.061.767/0001-69

PT nº 175031/GEMF/CRF/SUGF/2024

7003074/2023

V.F.GOMES AGROPECUÁRIA LTDA - FAZ. MEDALHA MILAGROSA VI

Nº 45.061.767/0001-69

PT nº 175013/GEMF/CRF/SUGF/2024

7003045/2023

V.F.GOMES AGROPECUÁRIA LTDA - FAZ. MEDALHA MILAGROSA V

Nº 45.061.767/0001-69

PT nº 175030/GEMF/CRF/SUGF/2024

7003044/2023

V.F.GOMES AGROPECUÁRIA LTDA - FAZ. MEDALHA MILAGROSA IV

Nº 45.061.767/0001-69

PT nº 175005/GEMF/CRF/SUGF/2024

7003040/2023

V.F.GOMES AGROPECUÁRIA LTDA - FAZ. MEDALHA MILAGROSA II

Nº 45.061.767/0001-69

PT nº 175027/GEMF/CRF/SUGF/2024

7003063/2023

V.F.GOMES AGROPECUÁRIA LTDA - FAZ. MEDALHA MILAGROSA I

Nº 45.061.767/0001-69

PT nº 175008/GEMF/CRF/SUGF/2024

7003043/2023

V.F.GOMES AGROPECUÁRIA LTDA - FAZ. MEDALHA MILAGROSA III

Nº 45.061.767/0001-69

PT nº 175028/GEMF/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 06 de março de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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